Trocas e Devoluções

NANI BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA – CNPJ 10.483.633/0001-51. Versão 2.0. Última atualização: 11 de novembro de 2026.

Esta política regula trocas, devoluções, cancelamentos e reembolsos das compras feitas neste site, operado por NANI BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA (nome fantasia Bela Filo Bijoux e Acessorios), inscrita no CNPJ sob o nº 10.483.633/0001-51, com sede na Avenida Adherbal da Costa Moreira, 352, Jardim América, Campo Limpo Paulista/SP, CEP 13231-190, responsável pela loja online Loja Braghetto, disponível em comprascheck.shop. Ela segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, “CDC”) e o Decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. Nada aqui reduz os direitos que a lei garante a você.

1. Direito de arrependimento: 30 dias

O art. 49 do CDC garante ao consumidor que compra fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o direito de desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do produto, sem precisar justificar. A Loja amplia esse prazo para 30 dias corridos, contados da data em que o produto foi entregue no endereço informado (data constante do rastreamento).

• Você não precisa explicar o motivo da desistência.
• Você pode exercer o direito pelo e-mail de atendimento, pelo telefone ou pela mesma ferramenta usada na compra. Confirmaremos imediatamente o recebimento do seu pedido de arrependimento (art. 5º do Decreto nº 7.962/2013).
• Exercido o direito, devolvemos todos os valores pagos, incluindo eventual frete, monetariamente atualizados, sem desconto de taxa ou multa (art. 49, parágrafo único, do CDC).
• Nos pagamentos por cartão, comunicamos de imediato a administradora, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou seja estornada, se já lançada (art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013).

2. Produto com defeito ou vício

Se o produto apresentar defeito, vício de qualidade ou quantidade, ou divergir da oferta, você pode nos comunicar em até 30 dias contados do recebimento (ou do momento em que o vício se tornar evidente, no caso de vício oculto). Esse prazo é oferecido sem prejuízo dos prazos legais do art. 26 do CDC: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, ou, em vício oculto, a partir da sua constatação.

Conforme o art. 18 do CDC, constatado o vício, a Loja tem até 30 dias para saná-lo. Não sendo sanado, você pode escolher entre: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie; (ii) a restituição imediata da quantia paga, com correção monetária; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. O produto pode também ter garantia oferecida pelo fabricante, que se soma à garantia legal (art. 50 do CDC).

3. Produto errado, incompleto ou avariado

Se você receber produto diferente do pedido, com itens faltando ou danificado no transporte, entre em contato conosco o quanto antes, de preferência em até 2 dias úteis após o recebimento, com fotos do produto e da embalagem. Faremos a troca ou o reembolso integral, a seu critério, sem custo.

4. Como solicitar troca, devolução ou reembolso

1. Envie e-mail para contato@comprascheck.shop (ou ligue para (11) 4893-0424).
2. Informe o número do pedido, seu nome completo, o produto e o motivo. Em caso de defeito ou avaria, anexe fotos ou vídeo.
3. Respondemos em até 2 dias úteis com as instruções de devolução. Não envie o produto antes de receber nossa confirmação.
4. Após a análise, concluímos a troca ou o reembolso.

5. Condições do produto devolvido

• O produto deve ser devolvido embalado normalmente, de forma que não sofra danos no transporte, com todos os acessórios, manuais e brindes que o acompanham.
• Para o direito de arrependimento, é permitido o uso razoável necessário para avaliar o produto, desde que não haja dano ou uso indevido.
• Danos causados pelo consumidor ou desgaste por uso comum não são cobertos pela garantia de defeito, mas não afetam o direito de arrependimento exercido no prazo.

6. Custos da devolução

Nos casos de arrependimento, defeito, produto errado ou avariado, a Loja arca com o custo do envio da devolução. Você não precisa pagar frete para devolver.

7. Reembolso

• Pagamento por Pix: o reembolso é feito por Pix, na chave que você informar, que deve estar em nome do titular do pedido, para sua segurança contra fraudes.
• Pagamento por cartão de crédito: solicitamos o estorno à administradora do cartão, para que o valor não seja cobrado ou seja devolvido na fatura, conforme as regras e os prazos da administradora.
• Reembolsamos o valor total pago pelo produto e pelo frete, se houve, sem desconto indevido.
• No Pix, o reembolso é processado após recebermos e conferirmos o produto devolvido; informaremos o prazo por e-mail quando a devolução for aprovada.

8. Cancelamento antes do envio

Se o pedido ainda não foi postado, você pode cancelá-lo a qualquer momento escrevendo para o nosso atendimento. Reembolsamos o valor integral pago.

9. Pedidos não entregues

Em caso de atraso, extravio ou endereço incorreto, devolvemos o valor pago. Veja os detalhes na nossa Política de Envio.

10. Troca por outro produto

Se preferir trocar por outro produto da Loja em vez de receber o reembolso, informe no pedido. A troca fica sujeita à disponibilidade em estoque e, havendo diferença de preço, ao acerto do valor com você antes do envio.

11. Dúvidas e reclamações

Caso não seja atendido, você pode procurar o Procon do seu estado ou registrar reclamação na plataforma pública consumidor.gov.br, sem prejuízo de outros meios legais.

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